Taxa de iluminação pública é eliminada no Município de Boa Viagem pelo prefeito e vereadores

Os moradores comemoram a conquista e parabenizam o prefeito e vereadores pelo feito.Os moradores comemoram a conquista e parabenizam o prefeito e vereadores pelo feito.

Votada na Câmara Municipal de Boa Viagem no último dia 12 do mês de setembro, e sancionada pelo prefeito Fernando Assef, a eliminação da lei que cobrava a taxa de iluminação pública no município de Boa Viagem. Os moradores comemoram a conquista e parabenizam o prefeito e vereadores pelo feito, conforme o repórter Cleumio Pinto do Sertão Alerta.

Em Senador Pompeu a polêmica levantada em torno da mesma taxa de iluminação pública desde 2010 que, ainda é cobrada, trouxe importantes esclarecimentos para a população. Ainda não se sabe qual vai ser a postura dos  vereadores eleitos, diante da continuação dessa cobrança. Nem dos vereadores que antes eram oposição e serão situação.

ENTENDA SOBRE A LEI

A CIP é um tributo definido no Art. 149-A da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna atribuiu exclusivamente aos municípios a competência para cobrar dos munícipes os recursos necessários para o custeio dos serviços de iluminação pública e facultou a arrecadação desta contribuição por meio da fatura de energia elétrica.

Através de lei, o município pode arrecadar a CIP dos proprietários de imóveis e consumidores de energia elétrica, com a finalidade de custear a operação, manutenção, expansão e o consumo de energia elétrica dos serviços de iluminação pública prestados pela prefeitura local. A lei municipal estabelece ainda a forma, a classe de consumo e os valores cobrados dos contribuintes.

Assim, mediante a assinatura de um convênio entre a prefeitura e a concessionária distribuidora de energia elétrica, os valores arrecadados são transferidos mensalmente ao município, entidade responsável pela aplicação dos recursos repassados oriundos da arrecadação.

No caso do município de Boa Viagem resta saber se os valores pagos anteriormente serão devolvidos ao bolso da população.

ASSISTA AO DEBATE EM SENADOR POMPEU, EM OUTUBRO DE 2015

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A Taxa de iluminação pública de Senador Pompeu também merece ser eliminada? 

Sim ou Não?

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