MP recomenda prefeito de Senador Pompeu e Presidenta do COMDICASP

O descumprimento das recomendações , dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis. Foto Walter Lima. 03.06.2016

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Senador Pompeu fez uma série de recomendações aos gestores do município, incluindo o Prefeito do Municipal, Antonio Mendes de Carvalho, PT,  a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICASP, e aos órgãos municipais, através do promotor de Justiça Dr. André Augusto Cardoso Barroso, na última sexta-feira,03. Segundo o MP a recomendação a cada órgão e gestores municipais visa na melhoria e funcionamento adequado do Conselho Tutelar no município, melhor desempenho e capacidade dos profissionais para garantia dos direitos da Criança e Adolescente.

As recomendações aos órgãos da administração Pública Municipal e demais meios faz parte da inspeção feita pelo promotor de Justiça da Comarca de Senador Pompeu, Dr. André  Barroso no dia 08 de abril de 2016. Além dos principais pontos recomendados,  o guardião da lei, MP, através da promotoria diz que o gestor municipal deve encaminhar à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, mediante prévia  aos membros do referido órgão. Abaixo você pode acompanhar quais são os principais itens da recomendação, noticiados em primeira mão pelo Blog do Walter Lima;

Entre as obrigações que o prefeito municipal deve cumprir está,  disponibilizar um veículo em bom estado de conservação, identificação visual, motorista habilitado em caráter exclusivo e integral  para possibilitar o cumprimento das diligências, dentro do prazo de 15 dias. Ainda providenciar a devolução de móveis  anteriormente doados por meio de “kits” e que estejam sendo usados eventualmente em outros órgãos.  Fornecer o devido material como armário para arquivo, quadro de avisos, máquina fotográfica, papel, carimbos, grampeadores, perfuradores, caneta, lápis, borracha, perfurador, porta-lápis, cola,tesoura,CDs, DVDs, dentre outros conforme necessidade.

No prazo máximo de 30 dias o gestor deve providenciar os reparos no teto e nas infiltrações do prédio da sede do Conselho Tutelar, providenciar a adequada ventilação da recepção para maior conforto dos usuários e servidores. Já no prazo de 45 dias o conselho tutelar deve ter estrutura necessária para o bom funcionamento, constituída, no mínimo, além da recepção e da sala para reunião dos Conselheiros já existentes, de outras 02 salas reservadas, sendo uma para atendimento individualizado e uma para os serviços administrativos, com escrivaninhas e cadeiras em número suficiente, aparelhos de ar condicionado, inclusive para o público poder aguardar o atendimento de forma confortável.

Ainda de acordo com o documento enviado ao prefeito António Mendes, no mesmo prazo o gestor deve providenciar a aquisição e instalação de 5 microcomputadores com acesso a banda larga e configurações compatíveis com i SIPIA, além de mais uma impressora, com cartuchos de reposição e de preferência multifuncional, hábil a retirar cópias, na sede do Conselho Tutelar. O Município deve disponibilizar ainda, no mesmo prazo uma linha telefônica fiz para uso exclusivo do Conselho Tutelar, além de fax e 05 celulares com créditos suficientes (Seja pré ou pós-pago) para us contínuo e exclusivo dos cinco conselheiros tutelares. O Promotor também recomenda a disponibilizar ao Conselho Tutelar uma Assistente Social e uma psicóloga, com carga horária de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, para que possam acompanhar os  Conselheiros, no exercício de suas atribuições legais, e que estejam em condições de lhes prestar o devido assessoramento de caráter técnico, mediante a elaboração de entrevistas, relatórios etc., desafogando o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializada de Assistência Social.

Ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público recomenda que, no prazo de 30 dias seja promovido curso de capacitação de ordem prática destinado aos conselheiros tutelares do município de Senador Pompeu, com carga horária mínima de 20 h/aula, abordando principalmente as atribuições dos conselheiros tutelares, além de outros temas pertinentes…

Após o cumprimento das recomendações, a Promotoria de Justiça da Comarca de Senador Pompeu recomenda que o poder público municipal envie informações das medidas efetivadas , dando conta, em consequência do perfeito funcionamento do Conselho Tutelar do Município, em condições adequadas de trabalho. O descumprimento das recomendações , dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis  aos recomendados.

Em contato com o prefeito Municipal, António Mendes, para saber quais são as dificuldades em atender as recomendações do Ministério Público, até o fechamento dessa edição não tivemos as ligações retornadas, nem a mensagem pelo aplicativo de internet.

Confira o documento enviado pelo Ministério Público do Ceará, abaixo:

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